TST - AIRR - 93328/2003-900-02-00


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. FOLHAS DE PRESENÇA. INSTRUMENTO NORMATIVO. VALIDADE. O Tribunal de origem, forte no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, ao confirmar a validade do instrumento normativo carreado aos autos e, com base nas provas documental e testemunhal, assentar a inexistência de labor em sobrejornada, porquanto as folhas de presença refletiram a real jornada de trabalho da reclamante, não violou os artigos 9º, 73, § 1º, 74, § 2º, 444 da CLT. Óbice da Súmula 126/TST a inviabilizar o trânsito da revista. Além disso, inservíveis os arestos trazidos ao confronto, ou por inobservância ao disposto no art. 896, a , da CLT, ou por incidência da Súmula 23/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 93328/2003-900-02-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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