TST - AIRR - 1276/2003-083-15-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DEMISSÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não configura julgamento extra petita decisão em que o juiz, com respaldo nas provas produzidas nos autos, adota fundamento diverso daqueles fornecidos pelas partes, porquanto cabe ao julgador amoldar a situação fática posta à sua análise ao correto enquadramento jurídico. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1276/2003-083-15-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, pedido de demissão, julgamento extra petita.

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