TST - AIRR - 1450/2005-022-13-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 294. NÃO VERIFICAÇÃO. No caso em tela, a egrégia Turma Regional observou o comando emanado pelo artigo 7º, XXVI da Constituição Federal, tanto que transcreveu e interpretou as cláusulas da norma coletiva que regulam o benefício da compensação orgânica. Assim, o fato da egrégia Corte não ter decidido conforme gostaria a parte em nada se confunde com a violação do referido preceito constitucional, que restou incólume. Por outro lado, não se verificou contrariedade à Súmula 294, porquanto o prazo bienal foi respeitado pelo autor, bem como a condenação se restringiu ao qüinqüênio legal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1450/2005-022-13-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, compensação orgânica, norma coletiva.

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