Execução da pena de multa requerida pelo Ministério Público
O Ministério Público, no uso de suas atribuições legais, requer a citação do Executado para pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora.
Contexto de uso
Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa estabelecida será considerada dívida de valor.
Este modelo poderá ser utilizado por representante do Ministério Público para executar a cobrança das multas pecuniárias fixadas em sentenças penais condenatórias.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara de Execuções Criminais da Comarca de especificar.
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Autos n°
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O Ministério Público, por meio do seu representante que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 67 e 68 da Lei de Execução Penal, tendo em vista a sentença condenatória de fls. nº, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a instauração de apenso de execução da pena de multa imposta em face de Nome Completo do Executado, pelas razões de fato e direito a seguir expostas.
O Requerente...
