Teses de defesa II

Trata das causas excludentes de antijuridicidade, causas de isenção da pena, culpabilidade, falta de provas e punição excessiva.

Antijuridicidade

Via de regra, todo o fato típico é antijurídico, porém, deixará de sê-lo quando presente alguma das causas excludentes de antijuridicidade, a saber: legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular do direito. Vejamos cada qual delas:

- Legítima defesa: exige cinco requisitos para restar configurada, sendo eles:

a) injusta agressão: a agressão será injusta quando não estiver acobertada por alguma causa excludente de antijuridicidade;

b) atual ou iminente: a injusta agressão deve estar acontecendo, ou estar prestes a acontecer;

c) bem jurídico próprio ou de terceiro: é indispensável que o bem atingido seja juridicamente tutelado, e ainda que haja proporcionalidade razoável entre o bem atingido na reação da defesa e o protegido;

d) meios necessários: são aqueles suficientes, que estejam ao alcance do agente para fazer cessar a agressão. Assim, basta que o meio não seja evidentemente desnecessário para configurar a legítima defesa...

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Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

Caso o réu seja condenado pelo crime de lesões corporais graves e, em apelação, peça a desclassificação para lesões leves, se for concedida a pretendida desclassificação, o processo torna-se nulo?

Sim, uma vez que as lesões leves são crime de ação pública condicionada à representação do ofendido e, sem esta, não pode haver ação penal. Portanto, caso o tribunal desclassifique a infração, deve, sim, anular o processo, ab initio, por ilegitimidade ativa. Além do mais, se já tiver se passado seis meses (a contar do conhecimento da autoria), também poderia ser requerida a extinção da punibilidade pela decadência.

Respondida em 08/09/2020
Se a defesa alega inexigibilidade de conduta diversa deverá haver quesito específico ou somente o quesito da absolvição?

A inexigibilidade de conduta diversa trata-se de causa de exclusão da culpabilidade, logo não haveria pressuposto para aplicação da pena.

Respondida em 09/08/2019
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