Índice de termos de A-Z

É um acordo entre pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro.A adesão ao contrato é voluntária, com número ilimitado de associados...

Engloba todas as atividades relacionadas ao sistema cooperativo, originárias de setor público ou privado, isoladas ou coordenadas entre si, desde que reconhecido seu interesse público.As atribuições do Governo Federal na coordenação e no estímulo às...

É um conjunto de instruções que possibilitam que as máquinas executem tarefas da inteligência humana, tais como planejamento, compreensão de linguagem, aprendizagem. Embora parecida com a inteligência humana, é praticada por equipamentos ou...

É um método matemático que transforma uma mensagem em código, ou seja, em caracteres indecifráveis. A criptografia pode ser simétrica ou assimétrica. A mais utilizada e segura é a assimétrica, que cria um código e uma senha para decifrá-lo, isto é...

Tem o sentido de doença que existe constantemente em determinado lugar e ataca número maior ou menor de indivíduos, a exemplo da febre amarela, comum em certas regiões do país, diferente da pandemia, quando vários países são assolados pela mesma...

Regula as relações entre particulares, predominando interesses disponíveis e individuais, abrangendo, por exemplo, a venda e compra de um bem, contratos de prestação de serviços, casamento, herança, até direitos empresariais e trabalhistas. Pode ser...

Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre...

Abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais (clandestino, irregular) ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. Dentre os objetivos da Reurb, estão a...

É a comunhão de direitos entre duas ou mais pessoas sobre um bem ou um conjunto de bens. A propriedade é exercida em comum, representado por quotas ou frações ideais. Temos, portanto, o condomínio geral, que se apresenta quando duas ou mais pessoas...

É a pessoa moradora de um condomínio, que possui o direito de usar e fruir, com exclusividade, de sua unidade autônoma no condomínio, segundo suas conveniências e interesses, condicionados, umas e outros às normas de boa vizinhança, e poderá usar as...

É o órgão hierárquico supremo de decisão e de autoridade máxima, visando, sobretudo, a administração do condomínio e a elaboração de normas internas. Atua através de deliberações, colhidas em votações e definidas por maioria dos condôminos, ou dos...

É o conjunto de normas procedimentais que regem o condomínio, regulando, sobretudo, a conduta dos condôminos e as regras da convenção. Trata-se, pois, de instrumento complementar da convenção, mais dinâmico, explicativo e detalhado, que expõe como...

É a lei interna do condomínio, que rege as relações de convivência dos condôminos, as regras de uso das áreas exclusivas e comuns e de conduta individual dos moradores, discriminando os direitos e as obrigações a que todos ficam sujeitos. É aprovada...

Destina-se a atender despesas especiais, não previstas, e que sempre aparecem, muitas vezes inesperadamente. Assim, cobra-se de cada condômino uma quantia mensal própria visando constituir uma reserva para eventualidades que impõem gastos urgentes e...

É o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, que corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, exercida pelos proprietários de forma alternada. O...

É a pessoa física ou jurídica que promove a construção de edificação composta de unidades autônomas para a sua alienação total ou parcial. O incorporador é a figura central da incorporação, ou a pessoa formuladora da ideia da edificação, que planeja...

É a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações compostas de unidades autônomas”. Trata-se, portanto, da atividade de coordenação e execução de edificações imobiliárias (e não...

É o estado dos bens conjugais antes de sua efetiva partilha. Significa propriedade em “mão comum”, ou seja, pertencente a ambos os cônjuges ou companheiros. Seja no casamento ou na união estável, quando é prevista a comunhão do patrimônio adquirido...

Trata-se do casamento que, embora nulo ou anulável, se contraído de boa-fé por ambos os cônjuges, em relação a estes como aos filhos, produz todos os efeitos até o dia da sentença anulatória. A sentença que decretar a nulidade do casamento...

Trata-se da denominada “Lei menino Bernardo” que visa coibir a violência por parte de quem tem o dever legal de proteger, cuidar e educar as crianças e adolescentes. Define como castigo físico o uso da força física que resulta em sofrimento ou lesão...

Trata-se da possibilidade de a gravidez ocorrer mediante o uso de material genético de outras pessoas, bem como de a gestação ser levada a termo por alguém que cede o útero (barriga de aluguel). O óvulo é fecundado in vitro, com sêmen de doador...

Trata-se de técnica psíquico terapêutica que tem sido utilizada no Direito de Família visando chegar à origem das desavenças para que encontrem uma solução efetiva e permanente, restabelecendo a paz familiar. De um modo geral, as sessões de...

Diz respeito à proibição de múltiplas relações matrimonializadas, constituídas sob a chancela do Estado. É, pois, um imperativo cultural, uma forma de organização da família conjugal, o que não significa, necessariamente, promiscuidade. Ainda que a...

São bens informacionais intangíveis associados com o online ou mundo digital, incluindo perfis em redes sociais, e-mail, dados virtuais de jogos, textos digitalizados, imagens, músicas ou sons, senhas de contas associadas a bens digitais e serviços...

Para essa nova tendência de identificar a família pelo seu envolvimento afetivo surgiu um novo nome, família eudemonista, que busca a felicidade individual, por meio da emancipação de seus membros. Sendo assim, o eudemonismo pode ser definido como a...

É a possibilidade concedida ao locatário de alugar o imóvel, no todo ou em parte, a um terceiro, recebendo aluguéis pelo período do transpasse. Ao contrato de sublocação aplicam-se, no que couber, as disposições atinentes ao contrato de locação...

Consiste em uma modalidade de garantia que pode ser exigida pelo locador (proprietário) do locatário (inquilino) no contrato de locação.Sua previsão está expressa no artigo 37, inciso IV, da Lei de Locação nº 8.245/91, também conhecida como Lei do...

Consiste na garantia vinculada por um contrato específico de seguro, elaborado entre o locatário e uma seguradora ou instituição financeira para que esta garanta o cumprimento das obrigações financeiras pactuadas no contrato de locação, mediante o...

Nesse conceito, sempre vem à mente a imagem da família patriarcal, tendo o homem como figura central, a esposa ao lado, rodeado de filhos, genros, noras e netos. Porém, essa visão hierarquizada da família sofreu enormes...

Designação pela qual travestis e transexuais se identificam e são socialmente reconhecidos, sem que tenham procedido a alteração da identidade civil.

Trata-se de pacto em que casais de namorados estabelecem convencionalmente a ausência de comprometimento recíproco e a incomunicabilidade de seus respectivos patrimônios, como forma de tentar evitar a configuração de união estável.É uma forma de...

Ocorre quando alguém atua no processo para buscar tutela jurisdicional em prol de um direito alheio. Por exemplo, um menor que necessita de alimentos. Ao ajuizar a demanda, figurará como autor, mas por ser incapaz, será representado pela mãe, ou por...

Trata-se de ação que o proprietário tem, com base em seu direito, para reaver a posse da coisa, que está indevidamente com o terceiro. O seu fundamento é o direito de propriedade e o direito de sequela do proprietário, ou seja, a posse pode ser...

São entidades de direito privado, formadas pela união de indivíduos com o propósito de culto, por meio de doutrina e ritual próprios, envolvendo, em geral, preceitos éticos. Nesse conceito enquadram-se desde igrejas e seitas até comunidades leigas...

Trata-se de princípio fundamental do Direito Sucessório, em que a morte opera a imediata transferência da herança aos seus sucessores legítimos e testamentários, visando impedir que o patrimônio deixado fique sem titular, enquanto se aguarda a...

Trata-se de ato administrativo expedido pelo Oficial do Cartório de Registro Civil em que tramita a habilitação para o casamento, por meio do qual os nubentes são qualificados, e é anunciado o matrimônio para sociedade. Ausente a imprensa local...

Trata-se de uma medida sancionatória e excludente da relação sucessória, imposta pelo testador ao herdeiro necessário que haja cometido qualquer dos atos de indignidade capitulado nos arts. 1.962 e 1.963 do Código Civil, dentre elas, ofensa física...

Trata-se de uma modalidade excepcional de casamento. Segundo o diploma civil, "quando algum dos contraentes estiver em iminente risco de vida, não obtendo a presença da autoridade à qual incumba presidir o ato, nem a de seu substituto, poderá o...

É um direito real sobre coisa alheia, com amplitude considerável, mas limitado à unidade imobiliária autônoma erigida acima da superfície superior ou abaixo da superfície inferior de uma construção original de propriedade de outrem. O instituto, em...

Trata-se da possibilidade de exoneração, redução ou majoração do encargo alimentar quando, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe. A ação revisional dos alimentos definitivos segue o...

É o conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais, sendo que, na falta ou impedimento de um deles, o outro o exercerá com exclusividade, no que se refere à pessoa e aos bens dos filhos enquanto menores, podendo ser extinto nas hipóteses...

É o conjunto de regras que disciplina as relações econômicas dos cônjuges durante o casamento, entre si ou no tocante a terceiros. Regula especialmente o domínio e a administração de ambos ou de cada um sobre os bens anteriores e os adquiridos na...

Trata-se de um contrato em que os nubentes dispõem sobre o regime de bens que vigorará entre ambos, após o casamento. É contrato solene, uma vez que será nulo se não for feito por escritura pública, e condicional, porque só terá eficácia se o...

É o direito de alimentos da mulher gestante, que se destinam a cobrir as despesas adicionais do período de gravidez, da concepção ao parto, e que sejam dela decorrentes. Compreendem as despesas referentes a “alimentação especial, assistência médica...

É o processo em que a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e...

Trata-se de contrato em que o editor obriga-se a reproduzir e a divulgar a obra literária, artística ou científica, ficando autorizado, em caráter de exclusividade, a publicá-la e a explorá-la pelo prazo e nas condições pactuadas com o autor. Não se...

É instrumento de progresso social que se destina a propiciar o acesso ao consumo de bens e serviços, constituído por administradoras de consórcio e grupos de consórcio. Com efeito, o consórcio é a reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo...

Embora o “contrato de risco” ou “contrato de serviços com cláusula de risco” não seja previsto expressamente pelo Código Civil e lei especial, mesmo em pequena escala, ainda é celebrado no Brasil, especialmente mediante associações de empresas...

Trata-se de um complexo de normas jurídicas que regulam o comércio marítimo e a navegação. O Direito Marítimo é regulado pelo direito internacional, interno, público e privado.  As normas que dispõem sobre comércio e indústria da navegação são de...

Trata-se de reunião de formas de contrato, o "Contrato de Aposta" e o "Contrato de Jogo", que são tratados juntamente pelo Código Civil, na mesma disciplina jurídica. O contrato de jogo é o negócio jurídico em que duas ou mais pessoas prometem...