Alimentos gravídicos
| Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (29/mar/2022) | ||
| Publicado originalmente no DireitoNet. (19/dez/2019) |
É o direito de alimentos da mulher gestante, que destinam-se a cobrir as despesas adicionais do período de gravidez, da concepção ao parto, e que sejam dela decorrentes. Compreendem as despesas referentes a “alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considerar pertinentes”, conforme rol do artigo 2º da Lei nº 11.804/08. A legitimidade para a propositura da ação de alimentos é da mulher gestante, independentemente de qualquer vínculo desta com o suposto pai, bastando a existência de indícios de paternidade.
Fundamentação:
Temas relacionados:
Referências bibliográficas:
Veja mais sobre Alimentos gravídicos no DireitoNet.
Imprimir