Nome social
Designação pela qual travestis e transexuais se identificam e são socialmente reconhecidos, sem que tenham procedido a alteração da identidade civil.
Fundamentação
- Decreto nº 8.727/16
- Resolução nº 5/16 do Conselho Federal da OAB
Referências bibliográficas
- DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 14. ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2021.
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