Índice de termos de A-Z

Trata-se de proposta do Ministério Público para não haver persecução penal, se o investigado tiver confessado formal e detalhadamente a prática do crime, sem violência ou grave ameaça à pessoa, com pena mínima inferior a quatro anos, fixando penas...

Consiste na autorização constitucional (artigo 5º, inciso LIX) que possibilita à vítima ou seu representante legal ingressar, diretamente, com ação penal, por meio do oferecimento da queixa-crime, em casos de ações públicas, quando o Ministério...

É a transferência do direito de acusar do Estado para o particular, que possui o interesse na existência do processo e, consequentemente na punição, quando os delitos atingem sua intimidade, de forma que pode optar por não levar a questão a juízo.A...

No latim se escreve commutatione e significa mudança, permutação ou substituição. A comutação de pena refere-se a redução ou substituição de uma pena ou sentença mais grave por uma mais branda/leve.A substituição da pena, por exemplo, privativa de...

A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime, orientar o retorno à convivência em sociedade, e evitar tratamento discricionário, resguardando a dignidade da pessoa humana. A lei não restringe a assistência...

É o termo lavrado pela autoridade policial assim que toma conhecimento da ocorrência de uma infração de menor potencial ofensivo. Sua finalidade é a mesma do inquérito policial, mas é realizado de maneira menos formal e sem a necessidade de colheita...

É denominada denúncia, nos crimes de ação penal pública (incondicionada e condicionada), enquanto nos crimes de ação penal privada (exclusiva, personalíssima ou subsidiária da pública) recebe o nome de queixa-crime. Apesar de vulgarmente qualquer...

Trata-se de uma condição da ação processual penal, constituindo um limite ao direito de ação. A justa causa está relacionada a dois fatores: existência de indícios razoáveis de autoria e materialidade e controle processual do caráter fragmentário da...

São os componentes objetivos e subjetivos do tipo penal incriminador básico ou fundamental. No crime de furto, por exemplo, as elementares são “subtrair”, “para si ou para outrem”, “coisa”, “alheia”, “móvel” (artigo 155, caput, do CP).

Trata-se da impugnação ou objeção apresentada pela parte, geralmente, em relação à testemunha arrolada pelo adversário, especificamente, às pessoas que não podem depor (artigo 207 do CPP) ou às que não devem ser compromissadas (artigo 208 do CPP).

É a pessoa que informa ou fornece um parecer sobre algo, sem qualquer vínculo com a imparcialidade ou com a obrigação de dizer a verdade. Assim, o informante não presta compromisso e não é considerado uma testemunha.

São os objetos ou aparelhos usados para o cometimento da infração penal, como, por exemplo, armas, facas, documentos falsos e cheques adulterados. Tais instrumentos acompanharão os autos do inquérito e serão remetidos ao fórum, para a exibição ao...

Significa que o juiz forma o seu convencimento de maneira livre, embora tenha que fundamentar suas decisões no processo.

Significa que a prova, mesmo que produzida por iniciativa de uma das partes, pertence ao processo e pode ser utilizada por todos os participantes  da relação processual, uma vez que se busca a verdade dos fatos alegados, contribuindo para o correto...

Significa que o magistrado deve buscar provas, tanto quanto as partes, não se contentando com o que lhe é apresentado, simplesmente.

Garante ao réu o direito de se defender da imputação feita pela acusação, tendo em vista que, no processo, é considerado parte hipossuficiente por natureza, em relação ao Estado, que é sempre mais forte por agir através de órgãos constituídos e...

Significa que a ação penal não pode transcender a pessoa a quem foi imputada a conduta criminosa. Para assegurar o princípio há em nosso ordenamento jurídico o incidente de ilegitimidade de parte (artigo 110 do Código de Processo Penal Comentado)...

Significa que a persecução penal é uma função primordial e obrigatória do Estado, com isso, funções como investigar, processar e punir o agente do crime cabem aos órgãos constituídos do Estado, através da polícia judiciária, do Ministério Público e...

Trata-se de exame caligráfico em que se busca certificar, por comparação, que a letra, inserida em determinado escrito, pertence à pessoa investigada. O exame pode ser essencial para apurar autoria, ou não, de crimes como estelionato ou...

É o modo de extinção da punibilidade consistente no perdão concedido pelo Presidente da República a determinada pessoa. A graça poderá ser total, quando alcançar todas as sanções impostas ao condenado, ou parcial, quando atingir apenas alguns...

São as questões e os procedimentos secundários que incidem sobre o procedimento principal, que devem ser solucionados antes da decisão de mérito. Dividem-se em questões prejudiciais e procedimentos incidentes. As questões prejudiciais são pontos...

São as providências tomadas, antes ou durante o processo criminal, visando assegurar futura indenização à vítima da infração penal, pagamento de despesas processuais ou penas pecuniárias ao Estado. Tem como objetivo evitar o enriquecimento ilícito...

São juizados competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de infrações penais de menor potencial ofensivo. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia...

É uma ação penal constitutiva, que equivale à ação rescisória cível, e tem por finalidade a reparação de eventuais erros judiciários. A revisão criminal poderá almejar a alteração da classificação do delito, a absolvição do acusado, a modificação da...

É o artefato pronto para carregamento de disparo de uma arma, cujo efeito pode ser: destruição, iluminação ou ocultamento do alvo; efeito moral sobre pessoal; exercício; manejo; outros efeitos especiais.

É artefato que, acoplado a uma arma, pode melhorar o desempenho do atirador, modificar o efeito secundário do tiro ou o aspecto visual da arma.

Trata-se de engenho mecânico cuja finalidade é lançar projéteis a distância, com grande velocidade, utilizando a energia explosiva da pólvora (carga de lançamento ou projeção).

É órgão interno de tribunal que tem competência para julgar determinadas questões conforme o seu regimento interno.

É a suspensão da execução da pena privativa de liberdade imposta sob determinadas condições. Visa reeducar criminosos, impedindo que os condenados a penas reduzidas sejam privados de sua liberdade.São requisitos para a concessão do sursis:sentença...

São crimes cometidos parte no território nacional e parte no estrangeiro. Assim, se crime é iniciado no Brasil e consumação ocorre no exterior, será competente, para processar e julgar o delito, o lugar no Brasil onde foi praticado o último ato de...

Trata-se de uma sala e não cela, instalada no Comando das Forças Armadas ou de outras instituições militares, configurando tipo heterodoxo de prisão, eis que destituída de grades ou de portas fechadas pelo lado de fora. O direito à sala de...

Consiste em recurso usado para impugnar toda decisão proferida pelo magistrado da execução penal, que prejudique direito das partes principais envolvidas no processo. Conforme preceitua o artigo 197 da LEP, não tem efeito suspensivo, a única exceção...

A anistia é modo de extinção da punibilidade e consiste em medida de interesse coletivo, geralmente inspirada por considerações de ordem política e na necessidade de paz social. Ela é concedida pelo Conselho Nacional e extingue todos os efeitos...

Consiste em atrasar o momento da prisão, mantendo acompanhamento sobre os criminosos, para que se consigam melhores provas contra os envolvidos em organizações criminosas ou tráfico de drogas. É válido, nos termos das Leis nº 12.850/13 e nº 11.343/06

Apreendida a substância entorpecente, será realizado um laudo provisório, feito de forma superficial por um perito oficial ou por pessoa idônea, de preferência com habilitação, sem caráter científico, a respeito da natureza e da quantidade da droga...

É exame pericial elaborado por equipe multidisciplinar (médicos psiquiatras, psicólogos e assistentes sociais), que tem por finalidade a investigação médica, psicológica e social do infrator, visando detectar sua propensão para novas práticas...

É a decisão tomada pelos jurados no Tribunal do Júri, sem qualquer fundamentação quanto ao mérito da decisão, já que o julgamento dos jurados é feito por íntima convicção. A sentença do juiz deve, obrigatoriamente, espelhar o veredicto dos jurados...

São recursos oponíveis contra a decisão não unânime de órgão de segunda instância, desde que desfavorável ao réu. Embora o CPP faça menção aos embargos infringentes e aos de nulidade, destaca-se que os embargos infringentes visam discutir matéria...

Ocorrem nos casos em que o magistrado deve, de ofício, recorrer da própria decisão, ou seja, o juiz deve remeter os autos à Instância Superior para o chamado reexame necessário, sem o qual a decisão proferida não transita em julgado, embora nenhuma...

É a recusa em servir como jurado mediante invocação de motivos de crença religiosa ou convicções filosófica ou política. Segundo o CPP, a recusa acarretará a suspensão dos direitos políticos por parte de quem a invocar, enquantonão houver prestação...

Trata-se da citação que se aperfeiçoa com a publicação de editais (citação por edital). Os editais são públicos e devem receberampla divulgação, assim, presume-se que o citando deles tenha tomado conhecimento.No Processo Civil, devem ser preenchidos...

Consiste no recolhimento de certas pessoas, em razão das funções que exercem ou de peculiar situação cultural, em local distinto da prisão comum. A lei prevê que, se não houver estabelecimento específico para o preso especial, ele será recolhido em...

Trata-se do ato em que o ofendido abdica o direito de oferecer a queixa. É ato unilateral e irretratável, que só pode ocorre antes do início da ação penal, ou seja, antes do recebimento da queixa. A renúncia pode ser expressa (consta de declaração...

É recurso que, em regra, visa impugnar decisões de natureza interlocutória, ou seja, decisões que não tenham caráter definitivo ou terminativo. Contudo, excepcionalmente, há hipóteses legais de cabimento desse recurso para atacar decisões que...

Quando ausente qualquer elemento de informação sobre o envolvimento do sujeito na prática delitiva, a jurisprudência tem admitido a possibilidade de impetração de habeas corpus para sanar o constrangimento ilegal decorrente do indiciamento pela...

Trata-se de medida cautelar autônoma, prevista no Código de Processo Militar, que consiste na permanência do indiciado ou acusado em determinado local, podendo ser o estabelecimento militar, uma cidade e até a própria residência do beneficiado...

Ocorre quando a autoridade policial tem conhecimento, espontâneo ou provocado, sobre um fato delituoso. Será espontânea (notitia criminis de cognição imediata) quando este conhecimento ocorre através das atividades policiais rotineiras. Será...

Trata-se de uma espécie de notitia criminis, consubstanciada pela comunicação de uma infração penal feita à autoridade policial por qualquer pessoa do povo. Dependendo do caso concreto, pode até funcionar como uma notitia criminis de cognição...

Constitui sanção disciplinar, cuja aplicação depende da prática do fato regulado. Podem, ser incluídos no regime disciplinar diferenciado: o preso provisório ou definitivos que cometer falta grave consistente em fato previsto como crime doloso...

Público ou particular, destina-se a prestar assistência aos albergados e aos egressos. Essa assistência consiste na orientação e apoio para reintegrá-los à vida em liberdade; e na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em...