Dicionário jurídico

Medidas assecuratórias

Processo Penal | 05/ago/2015

São as providências tomadas, antes ou durante o processo criminal, visando assegurar futura indenização à vítima da infração penal, pagamento de despesas processuais ou penas pecuniárias ao Estado. Tem como objetivo evitar o enriquecimento ilícito por parte do criminoso. São divididas em: sequestro, especialização de hipoteca legal, e arresto.

Fundamentação:

Artigos 125 ao 144-A do Código de Processo Penal

Temas relacionados:

Referências bibliográficas:

NUCCI, Guilherme de Souza. Prática Forense Penal. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014.

Veja mais sobre Medidas assecuratórias no DireitoNet.

Imprimir
O Direito está em constante evolução. Não fique para trás.
Acompanhe as novidades que afetam seu dia-a-dia no estudo e na prática jurídica
Conheça o DireitoNet