STJ - REsp 855342 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0132717-4


17/dez/2007

DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. INCAPACIDADE PERMANENTE
PARA AS ATIVIDADES MILITARES. EXISTÊNCIA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL
DE ORIGEM. DANOS MORAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA 7/STJ. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL. AÇÃO AJUIZADA
ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MP 2.180-35/01. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO
E IMPROVIDO.
1. A indicação genérica de ofensa ao art. 535, II, do CPC, sem
particularizar qual seria a suposta omissão do Tribunal de origem
que teria implicado ausência de prestação jurisdicional, importa em
deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF.
2. Infirmar os fundamentos do acórdão recorrido a respeito de estar
comprovada a incapacidade definitiva do recorrente para as
atividades militares e revisar o valor arbitrado a título de danos
morais demandariam reexame do conjunto probatório dos autos, o que é
vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
3. As disposições contidas na MP 2.180-35/01, por terem natureza de
norma instrumental, com reflexos na esfera jurídico-material das
partes, somente são aplicáveis aos casos ajuizados posteriormente à
sua vigência, ou seja, 24/8/01. Hipótese em que a ação foi ajuizada
em 1999, pelo que os juros moratórios devem ser fixados no
percentual de 12% ao ano, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei
2.322/87.
4. Recurso especial conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 855342 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0132717-4
Fonte DJ 17.12.2007 p. 302
Tópicos direito administrativo, militar, reforma.

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