STJ - AgRg no REsp 721098 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0005625-7


17/dez/2007

PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. LITISCONSÓRCIO ATIVO
FACULTATIVO. PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS ESTIMATIVA.
IMPOSSIBILIDADE. APROXIMAÇÃO AO CONTEÚDO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DO
ART. 260 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL
A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento no sentido de
que, em se tratando de demanda na qual servidores públicos em
litisconsórcio ativo buscam o pagamento de prestações vencidas e
vincendas, o valor da causa não deve ser fixado por simples
estimativa, devendo ser observados os critérios previstos no art.
260 do Código de Processo Civil, de forma a aproximar-se o mais
possível do conteúdo econômico a ser obtido com o litígio.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 721098 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0005625-7
Fonte DJ 17.12.2007 p. 290
Tópicos processual civil, impugnação ao valor da causa, litisconsórcio ativo facultativo.

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