TST - E-RR - 2876/2004-051-11-00


29/fev/2008

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLIC A DO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.496/2007. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CO N TRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA 363/TST. Publicado o acórdão reco r rido após a entrada em vigor da a l teração do art. 894, II, da CLT, promovida pela Lei 11.496/2007, a acenada vulneração de dispositivos constitucionais e legais não se mostra hábil a elevar o recurso ao conhecimento, uma vez que se trata de hipótese não prevista naquele preceito consolidado, que passou a admitir o recurso de embargos ap e nas em face das decisões das Turmas que d i vergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal . No u tro giro, estando o acórdão emba r gado em sintonia com a Súmula 363 do TST, não prospera o recurso sob a ótica da divergência invocada, pois, quanto aos efeitos do contr a to nulo firmado sem observância do requisito da prévia aprovação em concurso público, a função unifo r mizadora, endereçada a esta Corte, já foi desemp e nhada. COMPENSAÇÃO DE VALORES.

Tribunal TST
Processo E-RR - 2876/2004-051-11-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de embargos em recurso de revista, acórdão recorrido public a do após a entrada em vigor, administração pública.

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