TST - RR - 258/2006-371-04-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE LIXO URBANO. A limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 258/2006-371-04-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista adicional de insalubridade lixo urbano, a limpeza em residências.

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