STJ - REsp 626206 / SC RECURSO ESPECIAL 2004/0014946-0


17/dez/2007

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL E PENAL. HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PREQUESTIONAMENTO. NULIDADE. SUSPEIÇÃO.
INEXISTÊNCIA. ALTERAÇÃO NA LEITURA DO LIBELO. ACUSAÇÃO. MERA
IRREGULARIDADE. CONDENAÇÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS.
NÃO-OCORRÊNCIA.
1. Foram descumpridas as exigências do art. 541, parágrafo único, do
Código de Processo Civil, e do art. 255 do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça.
2. O art. 472 do Código de Processo Penal submetido à apreciação
desta Corte não foi objeto de análise e decisão nas instâncias
ordinárias, impedindo seu conhecimento.
3. É necessário provar a suspeição para que incida o art. 564,
inciso I, do Código de Processo Penal.
4. Incabível a declaração de nulidade pela alteração da ordem da
leitura do libelo pelo representante ministerial, pois não houve a
demonstração do prejuízo. No processo penal só se declara nulidade
se houver real prejuízo, conforme reza o art. 563 do Código de
Processo Penal, que materializa a máxima francesa ne pas de nulitté
sans grief.
5. Não se caracteriza como manifestamente contrária à prova dos
autos a decisão que, optando por uma das versões trazidas no
processo, encontra-se fundamentada pelo contexto probatório
existente nos autos.
6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 626206 / SC RECURSO ESPECIAL 2004/0014946-0
Fonte DJ 17.12.2007 p. 287
Tópicos recurso especial, processual penal e penal, homicídio.

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