TST - AIRR - 2583/2002-341-01-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENEGAÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O juízo de admissibilidade diferido, exercido pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, está previsto no § 1º do art. 896 da CLT e se constitui, por isso, em atividade jurisdicional inafastável. Assim, ainda que resulte contrária ao interesse da parte, a denegação de seguimento a recurso de revista que não observa pressuposto extrínseco ou intrínseco de cabimento não viola os arts. 5º, II e LV, e 93, IX, da Constituição da República. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422 DO TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2583/2002-341-01-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, denegação de admissibilidade de recurso de revista, cerceamento do direito de defesa.

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