STJ - Pet 5171 / SP PETIÇÃO 2006/0244194-3


17/dez/2007

PETIÇÃO RECEBIDA COMO HABEAS CORPUS. PENAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO.
ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA EXECUÇÃO DO DELITO E
DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE.
EXAME DE PROVAS. PENA-BASE EXACERBADA EM RAZÃO DE MAUS ANTECEDENTES.
INQUÉRITOS E PROCESSOS SEM O TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBLIDADE.
PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE.
1. As duas primeiras teses sustentadas na impetração — ausência de
participação na execução do crime e desclassificação do delito de
latrocínio para o de roubo —, demandam, inevitavelmente, profundo
reexame do material cognitivo produzido nos autos, o que, como é
sabido, não se coaduna com a via estreita do writ.
2. A pena-base do ora Paciente foi exacerbada em razão dos alegados
antecedentes criminais, da culpabilidade acentuada e das
conseqüências do delito. Quanto à primeira circunstância
(antecedentes criminais), ela merece reparo. O Superior Tribunal de
Justiça tem aplicado, reiteradamente, o entendimento de que na
fixação da pena-base e do regime prisional, inquéritos e processos
em andamento, como na espécie, não podem ser levados em consideração
como maus antecedentes, em respeito ao princípio da
não-culpabilidade.
3. Petição recebida como habeas corpus, sendo este parcialmente
conhecido. Concedida a ordem para, mantida a condenação, reformar o
acórdão e a sentença condenatória na parte relativa à dosimetria da
pena, fixando a pena do ora Paciente em 13 (treze) anos e 4 (quatro)
meses de reclusão. Ordem estendida ao co-réu DAVIDSON JAMAL GARCIA,
com amparo no art. 580 do Código de Processo Penal.

Tribunal STJ
Processo Pet 5171 / SP PETIÇÃO 2006/0244194-3
Fonte DJ 17.12.2007 p. 221
Tópicos petição recebida como habeas corpus, penal, tentativa de latrocínio.

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