STJ - HC 28783 / SP HABEAS CORPUS 2003/0098920-4


17/dez/2007

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO. LEI 10.409/2002. ART. 38.
INOBSERVÂNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. ORDEM CONCEDIDA.
A inobservância, por parte do juízo monocrático, do art. 38 da Lei
n.º 10.409/02, que estabelece o contraditório prévio, gera a
nulidade absoluta do processo.
Ordem concedida para anular o processo, ab initio, e determinar a
observância do procedimento previsto na Lei n.º 10.409/2002.

Tribunal STJ
Processo HC 28783 / SP HABEAS CORPUS 2003/0098920-4
Fonte DJ 17.12.2007 p. 344
Tópicos processo penal, habeas corpus, tráfico.

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