STJ - HC 46973 / MG HABEAS CORPUS 2005/0136198-0


17/dez/2007

Tráfico de entorpecentes e associação (condenação). Réu primário
(caso). Pena-base (fixação muito acima do mínimo legal).
Fundamentação (falta). Redução (possibilidade).
1. Deve a pena-base atender ao critério legal (Cód. Penal, arts. 59
e 68), sendo fundamentada, e bem, sobretudo quando fixada muito
acima do mínimo legal.
2. Tratando-se de pena-base fixada, entre os possíveis 3 (três) e 15
(quinze) anos, em 10 (dez) anos relativamente ao tráfico e, entre os
possíveis 3 (três) e 10 (dez) anos, em 6 (seis) no tocante à
associação, impunha-se, na espécie, melhor fundamentação, mormente
em se tratando de réu primário. Valeu-se o magistrado dos mesmos
motivos – a condição de policial civil e o uso de viaturas da
Polícia – quanto à culpabilidade, à conduta social e às
circunstâncias judiciais, o que se revela de pouca ou de
insuficiente fundamentação.
3. Habeas corpus deferido, em parte, com o propósito de se ajustar a
pena definitiva.

Tribunal STJ
Processo HC 46973 / MG HABEAS CORPUS 2005/0136198-0
Fonte DJ 17.12.2007 p. 345
Tópicos tráfico de entorpecentes e.

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