STJ - AgRg no REsp 989856 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0224735-0


19/dez/2007

TRIBUTÁRIO – NATUREZA JURÍDICA DAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO – COFINS
– PIS – ATOS COOPERATIVOS REALIZADOS ENTRE COOPERATIVA E SEUS
ASSOCIADOS – NÃO-INCIDÊNCIA – PRECEDENTES.
1. A essência da controvérsia restringe-se à legalidade da
incidência da contribuição para o PIS e a COFINS sobre atos
cooperativos das sociedades cooperativas de crédito.
2. Consoante se observa da leitura dos autos, não obstante os
argumentos contidos no recurso em exame, a prática de atos
cooperativos, realizados na forma descrita na Lei n. 5.764/71, assim
como a LC n. 70/91, ao instituir a COFINS, declarou expressamente a
não-incidência sobre atos cooperados típicos.
3. A não-incidência da COFINS, nos termos da jurisprudência
dominante do STJ, em casos de cooperativas, restringe-se a atos
cooperados praticados, exclusivamente, entre a cooperativa e seus
associados. Precedentes.
4. "(...) a não-incidência da Cofins, nos termos da jurisprudência
que veio se formando no STJ em casos de cooperativas, limita-se aos
atos cooperados praticados, exclusivamente, entre a cooperativa e
seus associados. 2. Inteligência do art. 79, parágrafo único, da Lei
n. 5.764/71 Embargos de declaração acolhidos." (EDcl nos EDcl no
REsp 856.377/SP, relatado por este Magistrado, Segunda Turma,
julgado em 15.2.2007, DJ 1.3.2007.)
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 989856 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0224735-0
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1220
Tópicos tributário – natureza jurídica das cooperativas de crédito – cofins, a essência da controvérsia.

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