STJ - RMS 24258 / RN RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0122402-7


12/dez/2007

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TITULAR
DE SERVENTIA JUDICIAL. APURAÇÃO DE SUPOSTAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES.
PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ
NATURAL. SUSPENSÃO CAUTELAR. LEGALIDADE. EXCESSO DE PRAZO. SUPOSTA
CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA.
1. A aplicação do princípio do juiz natural mostra-se viável em sede
de processo administrativo, como corolário dos princípios da
segurança jurídica, do devido processo legal e da ampla defesa. Sem
embargo dessa orientação, verifica-se que na hipótese não houve
ofensa ao princípio destacado.
2. Nos termos do art. 213 da LC Estadual (que regula a Divisão e a
Organização Judiciárias do Estado do Rio Grande do Norte), "compete
aos Juízes das Varas dos Registros Públicos ou, onde não as houver,
ao Diretor do Foro, fiscalizar os atos notariais e de registros,
assim como presidir o processo administrativo para aplicação das
penas previstas no art. 32 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de
1994". Acrescente-se que "a Corregedoria de Justiça pode designar
outro Juiz para apurar denúncia de irregularidade praticada por
Notário ou Registrador" (§ 1º do artigo referido). No caso,
considerando-se que na Comarca de Ceará-Mirim (RN) não havia vara de
registros públicos, o processo disciplinar do impetrante (ora
recorrente) foi remetido à Direção do Foro da citada comarca, cuja
titular suscitou sua suspeição por motivo de foro íntimo. Nesse
contexto, a Corregedora de Justiça, por força do art. 213, § 1º, da
LC Estadual 165/99, designou outro juiz para apurar a investigações
dos fatos imputados ao recorrente.
3. Examinando-se sistematicamente a lei mencionada, infere-se que a
ordem de substituição legal dos órgãos do Poder Judiciário local não
se aplica aos serviços extrajudiciais, motivo pelo qual a designação
prevista no art. 213, § 1º, da lei em comento, não está vinculada à
ordem de substituição legal de magistrados, prevista nos arts. 41 a
45 do mesmo diploma legal. Além disso, a função de Diretor de Foro é
disciplinada pelo art. 39 da lei referida, segundo o qual, "em cada
Comarca, o Juiz titular é o Diretor do Foro; havendo mais de um
Juiz, a direção é exercida por aquele que o Presidente do Tribunal
de Justiça designar". A função de Diretor de Foro não se confunde
com a jurisdicional, porquanto é tipicamente administrativa. Como
bem observou o Ministério Público Estadual, a "carreira do
Magistrado consiste em julgar processos judiciais" e, apenas
eventualmente, "ele assumirá, cumulativamente, a função
administrativa de Diretor de Foro". Desse modo, não há falar em
ordem de substituição legal em relação aos Diretores de Foro,
porquanto tal ordem vincula apenas a substituição de Magistrados em
atividades tipicamente jurisdicionais.
4. Por outro lado, nos termos do art. 213, § 2º, da LC Estadual
165/99, "as penas de repreensão, multa e suspensão podem ser
aplicadas pelo Juiz que presidir o respectivo processo; a de perda
da delegação é aplicada pelo Tribunal de Justiça". Conforme se
depreende dos autos, o Juiz que preside o processo administrativo em
comento entendeu que os fatos imputados ao recorrente, caso
confirmados, ensejariam a imposição da sanção de perda da delegação.
Por tal razão, determinou a suspensão cautelar do recorrente de suas
funções e, considerando que os fatos também afetavam o substituto,
do qual o titular (ora recorrente) é genitor, designou interventor
para responder pela serventia. Tal providência encontra amparo nos
arts. 35, § 1º, e 36 da Lei 8.935/94. Desse modo, não se constata
nenhuma ilegalidade na suspensão cautelar do recorrente e na
designação do interventor para responder pela serventia. Também não
se verifica usurpação de competência do Tribunal de Justiça,
porquanto a suspensão cautelar não se confunde com a aplicação da
sanção de perda da delegação.
5. Quanto à mencionada contrariedade ao princípio da eficiência,
decorrente do alegado excesso de prazo referente à suspensão
cautelar, constata-se que tal providência, no caso, tem por escopo
garantir a regularidade das investigações, porquanto as infrações
imputadas ao recorrente, caso confirmadas, ensejarão a perda da
delegação. Assim, é imperioso concluir que a suspensão cautelar, na
hipótese, decorre do disposto no art. 35, § 1º, da Lei 8.935/94, que
estabelece a suspensão do "notário ou oficial de registro, até a
decisão final" do processo administrativo, motivo pelo qual não são
aplicáveis os limites temporais previstos no art. 36 da lei referida
e no art. 266 do Código de Normas da Corregedoria de Justiça do
Estado do Rio Grande do Norte. Ademais, o princípio em comento — que
constitui "dever constitucional da Administração" (CARVALHO FILHO,
José dos Santos. Manual de Direito Administrativo, 12ª ed., Rio de
Janeiro: Lumen Juris, 2005, p. 21) — não serve de fundamento, em
razão da complexidade do caso, para determinar o encerramento do
processo administrativo, com a conseqüente absolvição sumária do
investigado, como se pretende com a presente impetração.
6. Recurso ordinário desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 24258 / RN RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0122402-7
Fonte DJ 12.12.2007 p. 388
Tópicos processual civil, recurso ordinário em mandado de segurança, titular de serventia judicial.

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