TST - ED-AIRR - 510/2002-906-06-40


29/fev/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Embargos de declaração que não se enquadram nas hipóteses elencadas no inc. II do art. 535 do Código de Processo Civil e no art. 897-A da CLT. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 510/2002-906-06-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos embargos de declaração, agravo de instrumento, recurso de revista.

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