STJ - REsp 990362 / SC RECURSO ESPECIAL 2007/0201545-0


12/dez/2007

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.
NÃO-OCORRÊNCIA. FGTS. LEGITIMIDADE DAS TRANSAÇÕES FIRMADAS PELA
AUTORA, SEM A PARTICIPAÇÃO DE SEUS ADVOGADOS, VISANDO AO PAGAMENTO,
PELA CEF, DOS COMPLEMENTOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS
FUNDIÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. MULTA
PROTELATÓRIA. NÃO-CABIMENTO.
1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a
prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado
individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota,
entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a
controvérsia.
2. Impende reconhecer a legalidade, a validade e a eficácia dos
acordos extrajudiciais firmados entre a autora e a CEF, com a
assinatura dos termos de adesão dessa trabalhadora às condições de
crédito previstas na Lei Complementar 110/2001, devendo-se garantir
a sua execução, independentemente da assistência dos advogados das
partes na avença.
3. Afasta-se a multa aplicada nos embargos julgados protelatórios
quando utilizados para fins de prequestionamento ou alerta quanto a
decisão recente do Supremo Tribunal Federal (Súmula 98 do STJ).
4. Recurso especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 990362 / SC RECURSO ESPECIAL 2007/0201545-0
Fonte DJ 12.12.2007 p. 414
Tópicos processual civil e administrativo, violação do art, 535 do cpc.

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