TST - E-RR - 610286/1999


29/fev/2008

EMBARGOS COMPLEMENTAÇÃO DE AP O SENTADORIA REQUISITOS - IDADE M Í NIMA Como bem observado pela C. Turma, a matéria tratada na Súmula nº 97 do TST não foi prequestionada. A Súm u la referida trata de complementação de aposentadoria cujo ato de inst i tuição expressamente prevê a nece s sidade da respectiva regulament a ção, enquanto o Eg. Tribunal Regi o nal analisou a matéria apenas pelo prisma da alteração e da interpr e tação do regulamento. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 610286/1999
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos embargos complementação de ap o sentadoria requisitos, idade m í nima.

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