TST - AIRR - 1364/2001-047-02-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS . A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo ( Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho).

Tribunal TST
Processo AIRR - 1364/2001-047-02-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, programa de incentivo à demissão voluntária, transação extrajudicial.

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