STJ - AgRg no REsp 922150 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0022320-1


17/dez/2007

AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO
COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS
- CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MP Nº 1.963-17/2000 -
COBRANÇA - POSSIBILIDADE - AGRAVO IMPROVIDO.
1. Com a edição da MP 1.963-17, de 30.03.2000 (atualmente reeditada
sob o nº 2.170-36/2001), admite-se a capitalização mensal nos
contratos firmados posteriormente à sua entrada em vigor, desde que
haja previsão contratual.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 922150 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0022320-1
Fonte DJ 17.12.2007 p. 200
Tópicos agravo regimental, ação revisional de contrato de financiamento com alienação fiduciária, capitalização mensal de juros.

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