STJ - RCDESP no Ag 958947 / DF RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0231803-6


12/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. DEMANDA VERSANDO SOBRE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA
DE CONTAS VINCULADAS AO FGTS. FORO COMPETENTE. LUGAR DA AGÊNCIA QUE
ADMINISTRA AS CONTAS.
1. "O foro competente para as ações objetivando as correção dos
depósitos do Fundo de Garantia é o do lugar da agência que
administra as contas" (REsp 107.457/DF, 2ª T., Min. Hélio Mosimann,
DJ 23.11.1998). Precedentes: REsp 833347 / DF, 1ª T., Ministro José
Delgado, DJ de 31.08.2006; REsp 844906/DF, 1ª T., Ministro José
Delgado, DJ de 14.09.2006; REsp 848104/DF, 2ª T., Ministro João
Otávio de Noronha, DJ de 30.10.2006; REsp 844222/DF, 2ª T, Ministro
Castro Meira, DJ de 28.09.2006; REsp 852430/DF, 1ª T., de minha
relatoria, DJ de 11.09.2006).
2. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo RCDESP no Ag 958947 / DF RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0231803-6
Fonte DJ 12.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil, pedido de reconsideração, recebimento como agravo regimental.

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