STJ - AgRg no REsp 742309 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0061048-4


19/dez/2007

Servidores públicos federais (professores de ensino superior).
Criação da gratificação de estímulo à docência no magistério
superior (Lei nº 9.678/98). Reestruturação ou reorganização da
carreira (não-ocorrência). Limitação temporal do reajuste de 3,17%
(impossibilidade). Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 742309 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0061048-4
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1244
Tópicos servidores públicos federais (professores.

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