STJ - HC 85018 / SP HABEAS CORPUS 2007/0137467-4


17/dez/2007

HABEAS CORPUS – ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA –
ABSOLVIÇÃO – IMPROPRIEDADE DO WRIT – INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS
ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO – EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO –
POSSIBILIDADE – PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE, QUE RESPONDEU A TODA
INSTRUÇÃO PROCESSUAL PRESO – MODUS OPERANDI – EXISTÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA PARA A CUSTÓDIA – CRIME HEDIONDO – REGIME
INTEGRALMENTE FECHADO – IMPOSSIBILIDADE – ORDEM PARCIALMENTE
CONCEDIDA.
1- O habeas corpus não é a via adequada para a análise de questão
referente a pedido de absolvição do paciente, em função de não ser
possível a profunda análise do conjunto probatório.
2- Réu preso em flagrante, por crime hediondo, que, apesar de
absolvido em primeira instância, foi condenado em segundo grau, deve
continuar preso enquanto aguarda julgamento de recursos especial e
extraordinário, sobretudo se presentes os fundamentos do artigo 312,
do Código de Processo Penal.
3- O crime de atentado violento ao pudor, inclusive quando praticado
mediante violência presumida, na forma do artigo 224, do Código
Penal, é considerado hediondo, ante a previsão legal do artigo 1º,
VI, da Lei 8.072/90.
4- O regime inicial fechado que possibilita eventual progressão,
deve ser estabelecido como medida individualizadora da pena, na fase
de execução, mostrando-se não só favorável ao réu, como também para
garantir a sociedade, a ela restituindo-se pessoa que contribuiu com
seu comportamento para a sua liberdade e foi rigorosamente observada
durante o cumprimento da pena, através dos estágios de progressão
por ela conquistados, mostrando-se capaz de viver na sociedade da
qual se alijou e foi alijado.
5- Restituir à sociedade o apenado, tão-só pelo cumprimento de dois
terços da pena, sem qualquer progressão anterior que possa ensejar
uma melhor observação de sua conduta, é contribuir para o aumento da
violência social.
6- Inadmissível a imposição de regime integralmente fechado quando o
Supremo Tribunal Federal declarou a sua inconstitucionalidade,
estendendo os seus efeitos a todas as penas em execução.
7- A aplicação da Lei nº 11.464/2007, com a modificação de seu
parágrafo 1º, que substituiu a expressão “integralmente” por
“inicialmente”, deve retroagir para alcançar os fatos criminosos
ocorridos antes de sua vigência, por se tratar de lex mitior,
segundo comando constitucional (Artigo 5º, XL, da Constituição da
República).
8- Ordem parcialmente concedida, ratificando a liminar, apenas para
substituir o regime integralmente fechado pelo inicialmente fechado,
recomendando ao Juiz que verifique se o réu já reúne os requisitos
objetivos e subjetivos para obtenção de progressão de regime.

Tribunal STJ
Processo HC 85018 / SP HABEAS CORPUS 2007/0137467-4
Fonte DJ 17.12.2007 p. 254
Tópicos habeas corpus – atentado violento ao pudor com violência presumida, 1- o habeas corpus.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›