TST - AIRR - 998/2003-017-04-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Conforme a notória, atual e iterativa jurisprudência desta Corte, mesmo após a alteração do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91 pela Lei nº 9.528/97, que deixou de excluir, expressamente, o aviso prévio indenizado da base de cálculo do salário de contribuição, não há como cogitar a incidência das contribuições previdenciárias sobre aquela parcela, em razão de sua inequívoca natureza indenizatória, a teor do art. 214 do Decreto nº 3.048/99. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 998/2003-017-04-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, acordo homologado em juízo.

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