TST - RR - 802/2004-911-11-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. INSS E IMPAS. Incabível recurso de revista interposto à decisão proferida na fase de execução, com amparo em ofensa a dispositivo infraconstitucional e dissenso pretoriano. Por outro lado, o Tribunal Regional não adotou tese específica acerca das matérias contempladas nos artigos 37, IX, 40, caput e § 13, e 150, VI, da Constituição da República, fundamentando sua decisão na possibilidade de compensação financeira entre os órgãos de previdência, amparando-se, para tanto, na orientação contida no artigo 201, § 9º, da CF c/c artigo 94 da Lei nº 8.213/91. A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo, torna impossível o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Óbice da Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido .

Tribunal TST
Processo RR - 802/2004-911-11-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, execução, compensação financeira entre regimes de previdência social.

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