TST - RR - 1035/2003-911-11-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COISA JULGADA. INSS E IMPAS. Incabível recurso de revista interposto a decisão proferida na fase de execução, com amparo em ofensa a dispositivo infraconstitucional e dissenso pretoriano. Na espécie, o Tribunal Regional confirmou a incidência dos encargos previdenciários em favor do INSS sobre todo o período contratual reconhecido em juízo, com supedâneo na coisa julgada, tendo esclarecido, em sede declaratória, que tais encargos incidiram sobre parcelas não quitadas pelo Município, não ensejando pagamento em duplicidade. O recorrente, na revista, não enfrenta o decisivo fundamento da coisa julgada, além do que o tema afeto à compensação financeira entre o INSS e o IMPAS não enseja violação frontal a texto da Constituição, senão pela via indireta, já que, para o seu deslinde, seria indispensável questionar a aplicação da legislação ordinária pertinente, qual seja, a alusiva ao recolhimento ao Regime Geral de Previdência Social, como é o caso da Lei nº 8.212/91. Recurso de revista não conhecido .

Tribunal TST
Processo RR - 1035/2003-911-11-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, execução, contribuição previdenciária.

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