TST - E-ED-RR - 12/2004-421-05-00


12/dez/2008

EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/2007 PRELIMINAR DE N U LIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO POR NEG A TIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - M A TÉRIA ESTRANHA AO NOVO ESCOPO DOS E M BARGOS - MULTA DO ARTIGO 538, PAR Á GRAFO ÚNICO, DO CPC 1. Tendo o acórdão embargado sido p u blicado posteriormente ao início da vigência da Lei nº 11.496/2007, os pr e sentes Embargos sujeitam-se à nova redação do artigo 894, inciso II, da CLT. 2. A impugnação contra eventual def i ciência de fundamentação de decisão não se insere no novo âmbito de co m petência desta C. Subseção, que se dir i ge exclusivamente à uniformização da jurisprudência das Turmas do Eg. TST. 3. Não restou demonstrada divergência hábil ao conhecimento dos Embargos (Súmula nº 296 do TST). Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 12/2004-421-05-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos embargos sujeitos à sistemática da lei nº 11.496/2007 preliminar de, m a téria estranha ao novo escopo dos e m, multa do artigo 538, par á grafo único, do cpc.

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