TST - AIRR - 214/2007-007-06-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Tratando-se de causa submetida ao rito sumaríssimo, correto o despacho agravado ao afirmar a ausência de demonstração de violação constitucional ou de contrariedade à jurisprudência uniforme do TST (art. 896, § 6º, da CLT), nas razões do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 214/2007-007-06-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, multa do art.

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