TST - RR - 4101/2003-341-01-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE. TERMO DE ADESÃO. À luz da jurisprudência desta Corte, o direito ao pagamento da diferença dos depósitos do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários foi assegurado pela Lei Complementar 110/01. Assim, desnecessária a comprovação do termo de adesão à proposta prevista na referida Lei Complementar a fim de assegurar o direito pleiteado. Recurso de revista conhecido e provido .

Tribunal TST
Processo RR - 4101/2003-341-01-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, diferenças da multa de 40% do fgts decorrentes de expurgos, responsabilidade.

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