TST - AIRR - 3936/2003-341-01-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JUGAMENTO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. 1. Da leitura do v. acórdão recorrido, observa-se que o egrégio Tribunal Regional julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em face da não adesão do reclamante ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, bem como pela ausência de título executivo judicial sentença condenatória. 2. Logo, inexiste, in casu , interesse processual da reclamada para interpor recurso de revista, porquanto ausente o requisito da sucumbência, o que acarreta a extinção do processo sem o julgamento da lide, nos moldes do artigo 267, VI, do CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3936/2003-341-01-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, expurgos inflacionários, interesse processual.

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