TST - RR - 829/2007-138-03-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. GUIA DARF. PREENCHIMENTO INCORRETO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA VARA DE ORIGEM E DO NOME DO RECLAMANTE. Comprovado o recolhimento das custas processuais, mediante documento específico, em época própria, com identificação da reclamada, código da receita e valor correspondente àquele fixado na sentença, os equívocos quanto à ausência de indicação da vara de origem e do nome do reclamante não podem ser motivo para que o recurso não seja conhecido por deserto, porquanto foram as custas, efetivamente, recolhidas aos cofres da União. Evidenciada violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Ultrapasso a preliminar em epígrafe ante o disposto no § 2º do artigo 249 do CPC.

Tribunal TST
Processo RR - 829/2007-138-03-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, recurso ordinário não conhecido, deserção.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›