TST - AIRR - 823/2005-137-15-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZ VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. O dispositivo mencionado pelo reclamado art. 22, XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - foi revogado pelo Assento Regimental nº 1, de 13/03/2007. E, nos termos do § 1º do art. 290 do mesmo Regimento Interno, deverá o Vice-Presidente Judicial receber o recurso ou denegar-lhe seguimento, fundamentando, em quaisquer das hipóteses, sua decisão . INCORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 823/2005-137-15-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, incompetência do juiz vice-presidente do tribunal regional para denegar seguimento, o dispositivo mencionado pelo.

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