TST - ROAR - 255/2007-000-18-00


12/dez/2008

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 205, §3º, INCISO V E 2028 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULAS NºS 83/TST E 343/STF. APLICÁVEIS . A interpretação coerente da legislação aplicável à espécie procedida pelo órgão julgador, ao prolatar o v. acórdão rescindendo, não enseja o corte rescisório, dado que a violação literal de dispositivo de lei somente se configura quando adotado entendimento claramente em desacordo com as disposições da norma tida como vulnerada. Assim, constatado que no presente caso a matéria trazida à discussão é eminentemente interpretativa e que não obteve ainda pacificação jurisprudencial, ensejando interpretações diversificadas em torno do disposto nas normas sub judice , inviável a verificação de ofensa à sua literalidade. Aplica-se à hipótese a orientação das Súmulas n ºs 343 do C. STF e 83 do C. TST para afastar as alegadas violações dos artigos 205, §3º, inciso V e 2028 do Código Civil. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 6º DA LICC. INOVAÇÃO RECURSAL.

Tribunal TST
Processo ROAR - 255/2007-000-18-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, dano moral e material decorrentes de acidente de trabalho.

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