TST - AIRR - 108/2006-046-01-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO . Inexistente o recurso de revista, quando ausente procuração outorgada ao seu subscritor. Inteligência da Súmula nº 164 do TST , verbis : O não cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de 4.7.94, e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil, importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 108/2006-046-01-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, recurso de revista, irregularidade de representação.

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