TST - AIRR - 842/2006-771-04-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Decisão, corretamente fundamentada, contrária ao interesse da parte, não se confunde com negativa ao dever constitucional da plena outorga jurisdicional. Intactos, assim, os artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458, II, do CPC. 2 . HORAS EXTRAS. REFLEXOS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 842/2006-771-04-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, decisão, corretamente fundamentada, contrária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›