TST - AIRR - 24/2003-059-02-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Correto o despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista da Reclamada, por óbice da Súmula 214 do TST. Com efeito, o egrégio Regional proferiu decisão interlocutória, ao afastar a prescrição declarada pelo juízo de 1º grau, determinando o retorno dos autos à vara de origem para exame do mérito. Ademais, não se verifica estar a decisão prolatada pelo Tribunal Regional enquadrada em nenhuma das exceções previstas na referida súmula. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 24/2003-059-02-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, prescrição, decisão interlocutória.

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