STJ - REsp 915322 / MG RECURSO ESPECIAL 2007/0003049-0


27/nov/2008

ADMINISTRATIVO – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ART. 11 DA LEI N.
8.429/92 – VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA –
CONTRATAÇÃO DE SERVIDORA, SEM CONCURSO, PARA SUPRIR DEFICIÊNCIA DE
SERVIÇO EM PREFEITURA – DOLO OU CULPA – NATUREZA DISTINTA DO TIPO –
RELAÇÕES CONTRATUAIS DE FATO – CONDUTA ILÍCITA, A DESPEITO DA
EFICÁCIA DO ATO – PUNIÇÃO DO AGENTE – CULPA RELATIVA AO ART. 11 –
PERDA DE DIREITOS POLÍTICOS – RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO E A TEORIA DAS
RELAÇÕES CONTRATUAIS DE FATO. Os autos não deixam margem de dúvida
de que houve ofensa à norma constitucional (art. 37, inciso II,
redação anterior à Emenda Constitucional 19/1998), bem como a
princípio constitucional (primado da moralidade administrativa, art.
37, caput), cuja densidade infraconstitucional é dada, no caso
concreto, pelo art. 11 da Lei n. 8.429/1992.
1.1. Violar princípio constitucional é agir ilicitamente no âmbito
da Lei de Improbidade. A contratação de servidor em 1990 e sua
mantença até 1998 não pode ser escusada por alegações genéricas de
ignorância da norma. Essa progressão temporal afasta o argumento da
ausência de dolo ou culpa. E, o caráter das previsões do art. 11 da
Lei de Improbidade volta-se ao desvalor da ação.
1.2. No caso, o Tribunal de Apelação denomina a conduta do recorrido
de "irregular, não-observadora dos princípios norteadores da
Administração" (fls. 148), "violadora dos deveres de imparcialidade
e legalidade com a contratação da servidora sem concurso" (fls.
149). Faltou apenas concluir pela punibilidade. Essa omissão deve
ser sanada neste julgamento.
2. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIO. A conduta do agente público é inválida. O
reconhecimento da culpabilidade pelo Tribunal extrai-se da
qualificação do agir do ex-prefeito.
3. DA SANÇÃO À CONDUTA ÍMPROBA. O ato é inválido e teve sua
eficácia postergada por 8 anos. A legitimidade para tornar ineficaz
o ato caberia ao recorrido. A violação principiológica era de
conhecimento palmar. Não havia zona cinzenta de juridicidade capaz
de desestimular o agente ao cumprimento de seu dever legal e
constitucional. O período de 3 anos é suficiente para marcar
temporalmente a exclusão política do recorrido e apreciar de modo
proporcional o desvalor de sua ação.
Recurso especial provido, aplicando-se ao recorrido a pena de perda
dos direitos políticos por três anos.

Tribunal STJ
Processo REsp 915322 / MG RECURSO ESPECIAL 2007/0003049-0
Fonte DJe 27/11/2008
Tópicos administrativo – improbidade administrativa – art, 11 da lei n, 8.429/92 – violação dos princípios da administração pública – contratação.

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