STJ - REsp 1044801 / GO RECURSO ESPECIAL 2008/0068110-7


24/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – MULTA DE TRÂNSITO –
PROCEDIMENTOS: INOBSERVÂNCIA – ART. 280 e 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II,
DO CÓDIGO DE TRÂNSITO – FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO (SÚMULA 284/STF).
1. No "iter" processual administrativo deve a autoridade obedecer
aos princípios constitucionais e às normas disciplinadoras.
2. A Lei 9.503/97 prevê uma primeira notificação de autuação, para
apresentação de defesa (art. 280) e uma segunda notificação,
posteriormente, informando do prosseguimento do processo, para que
se defenda o apenado da sanção aplicada (art. 281).
3. Ilegalidade da sanção, por cerceamento de defesa, quando
inobservados os prazos estabelecidos no "iter" procedimental.
4. O art. 281, parágrafo único, II do CTN prevê que será arquivado o
auto de infração e julgado insubsistente o respectivo registro se
não for expedida a notificação da autuação dentro de 30 dias. Por
isso, não havendo a notificação do infrator para defesa no prazo de
trinta dias, opera-se a decadência do direito de punir do Estado,
não havendo que se falar em reinício do procedimento administrativo.
5. Dispositivos não debatidos pelo tribunal de origem. Óbice da
Súmula 211 desta Corte.
6. Recurso especial conhecido em parte, e, nessa parte,
parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1044801 / GO RECURSO ESPECIAL 2008/0068110-7
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos processual civil e administrativo – multa de trânsito – procedimentos:, 280 e 281, parágrafo único, ii, do código de trânsito, no "iter" processual administrativo.

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