TST - ED-AIRR - 1111/2006-001-03-41


05/dez/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCURAÇÃO INVÁLIDA - AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA . I - Constata-se que os embargos declaratórios não logram conhecimento porque a irregularidade de representação verificada quando da análise do agravo de instrumento se perpetuou, dada a ausência de juntada de procuração regular. II - O instrumento de mandato acostado aos autos não possui a qualificação do subscritor, a teor do artigo 654, § 1º, do Código Civil, antes, apenas a rubrica de possível representante legal da embargante, o que torna inválida a investidura de poderes representativos do outorgado.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1111/2006-001-03-41
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos embargos de declaração, agravo de instrumento, procuração inválida.

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