TST - AIRR - 742/2007-005-20-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - MULTA DE 40% DO FGTS - APOSENTADORIA COMO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS. I O STF tem reiteradamente se pronunciado, ainda que por meio de decisões monocráticas, no sentido de que viola o artigo 7º, inciso I, da Constituição qualquer interpretação que se possa extrair do caput do artigo 453 da CLT sobre as implicações da aposentadoria espontânea , relativamente aos contratos de trabalho de empregados que tenham permanecido em serviço após a sua concessão e que tenham sido posteriormente dispensados, quer diga respeito à sua aptidão para provocar a dissolução do contrato, quer à incomunicabilidade do período contratual anterior à jubilação àquele que a sucedeu, a partir do fato de ela ter sido erigida a óbice a acessio temporis lá contemplada. II - Desse modo, muito embora nenhuma das doutas decisões tivesse enfrentado a tese ora veiculada, de a aposentadoria não implicar a extinção do contrato de trabalho, mas o fracionamento do período contratual em dois períodos distintos, em que o anterior não é comunicável ao posterior, para nenhum efeito legal, deduzida de exegese histórica e finalística do artigo 453 da CLT, em que ela fora guindada à condição impeditiva da acessio temporis , impõe-se, por disciplina judiciária, seguir a jurisprudência já consolidada na Suprema Corte. III - A propósito, a matéria até mesmo já se acha pacificada no âmbito desta Corte, por meio da OJ 361 da SBDI-1, segundo a qual. A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral.

Tribunal TST
Processo AIRR - 742/2007-005-20-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, multa de 40% do fgts.

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