STJ - AgRg no REsp 955077 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0119076-2


24/nov/2008

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. JUIZ CLASSISTA. APOSENTADORIA.
REVISÃO DE PROVENTOS. MÉRITO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL.
1. Se o acórdão recorrido decide a controvérsia sob o enfoque
eminentemente constitucional, a matéria não pode ser examinada em
recurso especial.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 955077 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0119076-2
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos administrativo, servidor público, juiz classista.

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