STJ - AgRg no Ag 1062505 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0123216-0


24/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
NÃO CONFIGURADA. ICMS. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. CONTROVÉRSIA
DECIDIDA COM FUNDAMENTAÇÃO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE.
HONORÁRIOS DE ADVOGADO. QUANTUM DA CONDENAÇÃO. REVISÃO. REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1062505 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0123216-0
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos processual civil e tributário, negativa de prestação jurisdicional não configurada, icms.

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