STJ - HC 103167 / BA HABEAS CORPUS 2008/0067210-8


24/nov/2008

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. AÇÃO
PENAL. EXCESSO DE PRAZO. TESTEMUNHAS ACUSATÓRIAS. POLICIAIS CIVIS.
REQUISIÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO POR TRÊS OPORTUNIDADES. DESÍDIA DO
APARELHO ESTATAL. ATRASO INJUSTIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENCIADO.
1. Ainda que os prazos para a conclusão da instrução processual não
sejam peremptórios, não se mostra justificada a dilação dos mesmos
pela ausência, por três ocasiões, dos policiais civis arrolados como
testemunhas de acusação, embora devidamente requisitados às
autoridades competentes, interrompendo a formação da culpa desde
março do corrente ano.
2. O atraso na entrega da prestação jurisdicional, muito embora não
atribuível ao Juízo processante, decorre exclusivamente da
incapacidade do Estado em contribuir para o deslinde da ação penal
em tempo razoável, comportando seja reconhecida a coação ilegal a
que está submetida a ré, presa cautelarmente há mais de 1 (um) ano.
3. Ordem concedida, determinando-se a expedição do competente alvará
de soltura clausulado em favor da paciente, se por outro motivo não
estiver presa.

Tribunal STJ
Processo HC 103167 / BA HABEAS CORPUS 2008/0067210-8
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos habeas corpus, tráfico de entorpecentes, prisão em flagrante.

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