STJ - AgRg no REsp 1002676 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0259087-6


24/nov/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DE
FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO. QUINTOS. INCORPORAÇÃO.
1. Ao interpretar a legislação que regulamentou a incorporação da
gratificação pelo exercício de função de direção, chefia ou
assessoramento, esta Corte firmou entendimento de que, completado o
interstício até 8/4/98, quando entrou em vigor a Lei 9.624/98,
incorporam-se quintos ou dois décimos.
2. A partir de 9/4/98, incorporam-se décimos (1/10) até 4/9/01, data
da edição da MP 2.225-45/01.
3. Com o advento da Medida Provisória n. 2.225-45/2001, o direito à
incorporação dos quintos foi estendido até 4/9/2001.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1002676 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0259087-6
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos agravo regimental em recurso especial, administrativo, exercício de função de direção, chefia ou assessoramento.

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